AREsp 1985598 - DECISAO

AREsp 1985598 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e corroborado pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.