AREsp 1985709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: JORGE VITALINO FREITAS COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

JORGE VITALINO FREITAS COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.