AREsp 1994954 - DECISAO

AREsp 1994954 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e indivisível, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária/incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.