AREsp 1916111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA CREUZA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC