AREsp 1918084 - ACORDAO

AREsp 1918084 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a alegações genéricas e repetição dos termos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão que indeferiu o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITOR QUEIROZ SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR QUEIROZ SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a alegações genéricas e repetição dos termos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão que indeferiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão recorrida.