AREsp 1984056 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, não houve possibilidade de regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FELIX SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO FELIX SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, não houve possibilidade de regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.