AREsp 1995415 - DECISAO

AREsp 1995415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (impossível regularização posterior), aplicou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Parties
Agravante: JOÃO ADEVALDO RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO ADEVALDO RAMPAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (impossível regularização posterior), aplicou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se