AREsp 1957456 - DECISAO

AREsp 1957456 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC (princípio da dialeticidade) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a recorrente limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem rebater pontualmente os motivos da...

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Parties
Autor: ALMINO AFONSO FERNANDES e outros; Réu: ILTON JOSÉ SCHEIN; Apelante: C N U - C C; Apelante: A P N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Insolvência / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intervenção Do Ministério Público, Nomeação De Administrador Judicial, Compensação De Verbas Honorárias
Processual Civil Direito Civil Insolvência Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

ALMINO AFONSO FERNANDES e outros

Autor

ILTON JOSÉ SCHEIN

Réu

C N U - C C

Apelante

A P N

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Insolvência / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não observância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC (princípio da dialeticidade) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a recorrente limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem rebater pontualmente os motivos da inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se