AREsp 1995486 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento: Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: NATALIA TENORIO DA SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
NATALIA TENORIO DA SILVA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento: Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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