AREsp 1981129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º), sendo manifesta a inadequação do agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º), sendo manifesta a inadequação do agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação da Súmula 284/STF), exigindo impugnação integral nos termos do art.932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...