AREsp 1944478 - DECISAO

AREsp 1944478 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que ampararam a inadmissão (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo o desacerto da decisão, além de que a matéria suscitada (exceção de pré-executividade) demandaria dilação probatória imprópria à via eleita; por isso, inexiste superação da admissibilidade e impede-se o exame do mérito.

Parties
Agravante: Eder Edemir Chiarotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Decadência, ISSQN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eder Edemir Chiarotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que ampararam a inadmissão (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar nas razões do agravo o desacerto da decisão, além de que a matéria suscitada (exceção de pré-executividade) demandaria dilação probatória imprópria à via eleita; por isso, inexiste superação da admissibilidade e impede-se o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se