EAREsp 1985995 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência de impugnação efetiva nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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