AREsp 1876477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVON.3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.SÚMULAN.182/STJ.AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que nãoconheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência deimpugnação dos fundamentos dadecisão de admissibilidade, maisespecificamente, da não comprovação da divergênciajurisprudencial. 2. No presente, a parte agravante aduz que o recurso especial foi interposto tão somente com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ocorre que, a despeito da argumentação do presente, verifico que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação a não interposição do especial com fundamento na alínea "c". Aplicado o óbice na decisão de inadmissibilidade, caberia à agravante argumentar, em sede de agravo em recurso especial, a não interposição de especial com fulcro na divergência jurisprudencial. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedeceaocomandodo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4.º,incisoI, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacadoespecíficaefundamentadamente todos os fundamentos da decisão deinadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Toller & Guerra - Armazenamento de Combustóveis S.A.,contra decisão da Presidência desta Corte nosseguintestermos (e-STJfls. 4653/4654): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4o, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista omandamento insculpido no art. 544, § 4o, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2o e 3o do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, aagravante sustenta que todos os elementos da decisão de inadmissibilidade foram impugnados na medida em que "Em momento algum apontou-sedivergênciacom outras decisões que pudessem indicar a aplicação da alínea "c" doreferido dispositivo Constitucionalpara que fosse necessário oapontamento de outros julgados" (e-STJ fl. 4662). Pugna, por fim, pela retratação da decisão agravada ou,subsidiariamente, pelo encaminhamento do recurso à Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVON.3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.SÚMULAN.182/STJ.AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que nãoconheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência deimpugnação dos fundamentos dadecisão de admissibilidade, maisespecificamente, da não comprovação da divergênciajurisprudencial. 2. No presente, a parte agravante aduz que o recurso especial foi interposto tão somente com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ocorre que, a despeito da argumentação do presente, verifico que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação a não interposição do especial com fundamento na alínea "c". Aplicado o óbice na decisão de inadmissibilidade, caberia à agravante argumentar, em sede de agravo em recurso especial, a não interposição de especial com fulcro na divergência jurisprudencial. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedeceaocomandodo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4.º,incisoI, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacadoespecíficaefundamentadamente todos os fundamentos da decisão deinadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente é necessárioconsignarqueopresenterecursoatraiaincidênciadoEnunciadoAdministrativo n.3/STJ:"aosrecursosinterpostoscomfundamentonoCPC/2015 (relativosadecisõespublicadas apartir de 18demarço de2016)serão exigidososrequisitosdeadmissibilidade recursalnaforma donovoCPC". Trata-se de agravo internocontradecisãodapresidênciaquenãoconheceudo agravo em recursoespecialemvirtudedaausênciadeimpugnação de todos osfundamentosdadecisãodeadmissibilidade, mais especificamente, da não comprovação da divergência jurisprudencial. No presente, a parte agravante aduz que o recurso especial foi interposto tão somente com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. O pleito não merece acolhida. Ocorre que, a despeito da argumentação do presente, verifico que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação anão interposição do especial com fundamento na alínea "c". Aplicado o óbice na decisão de inadmissibilidade, caberia à agravante argumentar, em sede de agravo em recurso especial, a não interposição de especial com fulcro na divergência jurisprudencial. A argumentação tão somente em sede de agravo interno é intempestiva e inapta a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comandodoart. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º,inciso I,doCPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica efundamentadamentetodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEUDORECURSOESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. REEXAMEDOCONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADASÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃOQUEINADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA182/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática assentou: "Com relação ao Recurso Especial,embora tenha a parte agravante impugnado a motivação da decisão agravada,entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida noRecursoEspecialnão ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando noóbice daSúmula 7do STJ." (fl. 1594, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observaradeterminaçãodo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnaosfundamentos domérito da decisão recorrida. 3. Ressalte-se que, para chegar a conclusão diversa,serianecessárioreexame dos elementos fáticos que serviram de base àdecisãorecorrida, docontexto fático-probatório, o que é vedado pelasSúmulas 5 e7 do STJ. 4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaconsolidouoentendimento de que não se conhece de Agravo contradecisãomonocráticaque não ataca especificamente os fundamentos dadecisãorecorrida, deforma a demonstrar que o entendimento esposadomerecemodificação. Nãobastam alegações genéricas em sentido contrárioàsafirmações da decisãoagravada. 5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir naespécieaSúmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual doCPCseuart. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC quedeixadeatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1314827/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DONOBRE APELO SOBOFUNDAMENTODE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COMENTENDIMENTOFIRMADO EMRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO NORECURSOESPECIAL.NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSADOTADOSPELA DECISÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOINTERNOIMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente,orecurso cabível contra a decisão que nega seguimento arecursoespecialcom base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processualé oagravointerno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível,ainterposição de agravo em recurso especial nesses casosconfiguraerrogrosseiro, desautorizando a aplicação do princípiodafungibilidaderecursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente,os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, oapelonobre.Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que nãoadmitiuorecurso especial (somente por ocasião do manejo de agravointerno),alémde caracterizar imprópria inovação recursal, não tem ocondão deafastar aaplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vistaaocorrência depreclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890530/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.