AREsp 1975809 - DECISAO

AREsp 1975809 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada usou Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno para impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada usou Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como fundamentos, e a impugnação genérica é insuficiente conforme o princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.