AREsp 1789634 - DECISAO

AREsp 1789634 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegar genericamente tratar‑se de matéria jurídica, o que é insuficiente diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015) e da vedação da Súmula 7 quando houver dependência de reexame de provas; aplica‑se também a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissão é única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DJALMA FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DJALMA FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a matéria depende de reexame de provas
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegar genericamente tratar‑se de matéria jurídica, o que é insuficiente diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015) e da vedação da Súmula 7 quando houver dependência de reexame de provas; aplica‑se também a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissão é única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.