EAREsp 1915472 - ACORDAO

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Aplicabilidade do NCPC nos recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3) e inexistência de impugnação específica e fundamentada, no agravo em recurso especial, aos óbices indicados (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES (FRANCISCO VANDERLAN); Agravado: FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS (FRANCISCO GOMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES (FRANCISCO VANDERLAN)

Agravante

FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS (FRANCISCO GOMES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Aplicabilidade do NCPC nos recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3) e inexistência de impugnação específica e fundamentada, no agravo em recurso especial, aos óbices indicados (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno