AREsp 1995672 - DECISAO

AREsp 1995672 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JONAS BRANCHES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS BRANCHES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se