AREsp 1929701 - DECISAO

AREsp 1929701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MINUSCULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj), Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj) Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

RAFAEL MINUSCULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de prova
  3. 3 eventual aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.