AREsp 1991807 - DECISAO

AREsp 1991807 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo; assim, por aplicação dos artigos do CPC mencionados e da jurisprudência citada, o recurso não é conhecido. Ademais,...

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Parties
Agravante: UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo; assim, por aplicação dos artigos do CPC mencionados e da jurisprudência citada, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se