AREsp 1986059 - DECISAO

AREsp 1986059 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MCB TRANSPORTES LTDA; Agravante: COMÉRCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MCB TRANSPORTES LTDA

Agravante

COMÉRCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade