AREsp 1892796 - DECISAO

AREsp 1892796 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou pontos que o julgador deveria ter enfrentado, incidindo a Súmula 284/STF; o recurso também não impugnou fundamentos suficientes do acórdão em relação ao acordo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Contribuição Previdenciária (pss), Acordo Administrativo, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Correção Monetária (ipca E) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação legal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou pontos que o julgador deveria ter enfrentado, incidindo a Súmula 284/STF; o recurso também não impugnou fundamentos suficientes do acórdão em relação ao acordo e ao cálculo, atraindo a Súmula 283/STF; não houve demonstração clara de como os dispositivos apontados foram ofendidos, tornando o comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se