AREsp 1870222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de razões anteriores, o que autoriza...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE APUCARANA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 182/stj

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Parties

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE APUCARANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas 182 e 211/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de razões anteriores, o que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.