AREsp 1805814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A.contra a decisão (fls. 1.161/1.164e-STJ), declarada às fls. 1.265/1.269 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e daausência de demonstração da negativa de vigência da prestação jurisdicional. Em suas razões (fls. 1.273/1.300, e-STJ), aagravante afirma querestou demonstrada a ofensa aos arts.489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,vistoque o acórdão proferido pelo tribunal de origem, de maneiragenérica, declarou que a ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual, sem enfrentar os seguintes argumentos aduzidos nas contrarrazões da apelação: "(..) a. a interrupção não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 202 do CC e tampouco encontra respaldo em qualquer outra lei; b. a ação civil pública tem causa de pedir e pedidos diversosdo da demanda individual de origem, de modo que osAgravadosnunca poderiam executar a sentença da ação coletiva, tanto que já foram indeferidos os pedidos de habilitação de outros pescadores naquela demanda coletiva; c. a ação indenizatória de origem foi ajuizada antes do desfecho da ação civil pública, o que mostra a inexistência de prejudicialidadeentre as demandas e a incompatibilidadecom o disposto no art. 104 do CDC; o v. acórdão aponta que haveria um suposto vínculo entre a ação coletiva e a presente demanda, mas esse vínculo não foi qualificado processualmente pelo v. acórdão e deveria ser esclarecido: tratar-se-ia de litispendência, conexão, continência, etc. d. a causa direta dos danos individuais alegados pelos Agravados não seria o acidente ambiental, mas a alegada suspensão da atividade pesqueira e o temor dos consumidores à época, o que não é discutido na ação civil pública; e. o Projeto de Leinº 5.139/2009 (já arquivado, inclusive) previa a interrupção da prescrição das pretensões individuais "direta ou indiretamente relacionadas com a controvérsia"da ação coletiva, assim como o recente Projeto de Lei nº 4.441/2020, que preconiza a interrupção do lapso prescricional "das pretensões coletivas e individuais baseadas no mesmo conjunto de fatos" (fls. 1227/1248), comprovam a inexistência dessa hipótese no ordenamento vigente; e f. subsidiariamente, ainda que se admitisse a interrupção nesses termos, o acidente do Navio Bahamas foi objeto de uma ação civil pública anterior à considerada pelo v. acórdão recorrido e que transitou em julgado em 6/6/2011, de modo que a pretensão autoral estaria prescrita em 6/6/2014, muito antes do ajuizamento da demanda de origem"(fls. 1.276/1.277,e-STJ - grifou-se). Sustenta, em síntese,que o acórdão atacado não se manifestou acerca das seguintes omissões apontadas nos embargos de declaração opostos na origem: "(..) a) inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 202 do CC/02, quanto ao prazo prescricional; b) o Ministério Público não atuou como substituto processual dos pescadores na Ação Civil Pública (ACP 2000.71.01.001891-1/RS); c) ausência de similitude entre a ACP e ação individual dos pescadores; d) a jurisprudência do STJ e TRF consolidaram o entendimento de que o prazo prescricional não é interrompido em virtude da mera propositura de ACP em situações com objetos diversos"(fl. 1.279, e-STJ). Além disso, defende que não há falar em aplicação da Súmula nº 83/STJ, poisnão rejeita a posição da jurisprudência quanto à possibilidade de interrupção do prazo prescricional da ação individual a partir do ajuizamento de ação coletiva. Contudo, a posição só se aplica quando há identidade entre as demandas, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, alega que apontou precedentes destaCortenos quais, embora as ações coletiva e individual tenham partido do mesmo fato, os pedidos eram distintos, tendo sido afastada a causa interruptiva da prescrição. Apontou a violação dos arts. 172 do Código Civil de 1916;189, 200 e 202 do Código Civil de 2002;104 do Código de Defesa do Consumidor, e 313, V, do CPC/2015. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte adversa não ofereceu impugnação (fls. 1.304/1.312, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não ultrapassa a admissibilidade. A decisão atacada, declarada às fls. 1.265/1.269(e-STJ),conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, entendeu-se pela aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ,além de não ter sido verificada aafronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nas presentes razões, aagravante não impugnou especificamente oóbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a sustentar que há omissão no acórdão atacado e que inaplicável a Súmula nº 83/STJ. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no art. 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 772.853/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.