AREsp 1928268 - DECISAO

AREsp 1928268 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante atacou apenas o óbice referente à Súmula 83/STJ, sem impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante atacou apenas o óbice referente à Súmula 83/STJ, sem impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.