AREsp 1824678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

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Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DE LIMA e outras; Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

CONCEIÇÃO DE LIMA e outras

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III)
  3. 3 Impossibilidade de suprir falta de impugnação específica por meio de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial