AREsp 1958704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. O Recurso Especial restou inadmitido, pelo seguinte fundamento: "a questão a que alude a peça recursal (discussão sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ante a habilitação de herdeiros, passados cinco anos da expedição do precatório ou RPV) foi decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição" (AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 do STJ" (fl. 207e). Entretanto, a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar que "para não dar seguimento ao recurso do ente público, restou entendido que o pleito contraria jurisprudência do Tribunal, adentrou-se em campo não afeto a sua competência, vez que o juízo de admissibilidade feito pela Eg. Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deve basear-se unicamente no atendimento dos pressupostos recursais, sem analisar o mérito do recurso, sob pena de supressão de jurisdição e violação do princípio da recorribilidade das decisões a um órgão superior". Aduz, ainda, que "quanto à aplicação da Súmula 83, esta resta completamente fora de sentido, posto que seu enunciado refere-se à alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88. (..) Não se vislumbra, data venia, como se possa aplicar analogicamente esta redação à alínea "a" do supracitado artigo constitucional, já que a própria súmula se restringiu a "divergência", e, caso quisesse expandir a orientação, o STJ não teria limitado o termo". Por fim, que "o Recurso Especial da entidade pública não versa somente sobre a reexpedição de requisitório cancelado, como se poderá verificar a partir da leitura da peça autuada sob o Identificador 4050000.22021963" (fls. 226/230e). Diante desse contexto, o presente Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Ressalte-se que, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar, que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação, nas razões do Agravo, de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação por ela apresentada, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83 do STJ. 3. Verifica-se que os agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.666.134/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2020). "ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. 2. Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O STJ entende que, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 28/10/2016). 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Incumbia à agravante demonstrar, no Agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. 5. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do STJ. 6. Não obstante, mesmo que superado o óbice acima, o Tribunal a quo não destoa do entendimento consolidado no STF no julgamento da ADC 41/DF, rel. Min. Roberto Barroso, que estabeleceu as balizas interpretativas da Lei 12.990/2014 e assentou, que o percentual atua sobre o total de vagas, sem fracionamento decorrente de supostas "especialidades". 7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.396.520/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema. Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. (..) 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.623.032/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. (..) V - Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no REsp 1.891.061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.666.686/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). No mais, na forma da jurisprudência desta Corte, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.726.215/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/05/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial. I.