AREsp 1955488 - DECISAO

AREsp 1955488 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por esse motivo decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10%.

Parties
Agravante: EDNO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais

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Parties

EDNO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por esse motivo decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.