AREsp 1896960 - DECISAO

AREsp 1896960 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Maurina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

Maurina da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnou-se especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 ao agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto ao não cabimento do Recurso Especial por fundamento diverso de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC/2015.