AREsp 1984099 - DECISAO

AREsp 1984099 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do dever de dialeticidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, combinado com o disposto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/73, aplicado por analogia)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta de modo específico os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ somente quando não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do dever de dialeticidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, combinado com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.