AREsp 1945102 - DECISAO

AREsp 1945102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade relativo à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é inviável no caso concreto...

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Parties
Agravante: CICAL MOTONÁUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CICAL MOTONÁUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade relativo à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é inviável no caso concreto em razão de inexistir anterior imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias (compensação de honorários).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.