AREsp 1994941 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: DEYBSON MESSIAS DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEYBSON MESSIAS DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo também aplicada a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.