AREsp 1983980 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso impugnava capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cuja impugnação cabível é por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os...

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Parties
Agravante: EXAL - ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EXAL - ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando parte da decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso impugnava capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cuja impugnação cabível é por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...