AREsp 1842030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, consoante art. 932, III, do CPC/2015, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, consoante art. 932, III, do CPC/2015, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.