AREsp 1959554 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo impugnou os fundamentos, mas conheceu-se do recurso especial e dele se negou provimento: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: JUVELINA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

JUVELINA ROCHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 constituição de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo impugnou os fundamentos, mas conheceu-se do recurso especial e dele se negou provimento: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão de validade do contrato, a liberação do crédito e a aplicação da multa por litigância de má-fé, majorando-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente