AREsp 1952776 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e incapazes de demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, hipótese em que é vedado o exame da questão no recurso especial por...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 03/stj, Legislação Municipal, Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 280/stf (por Analogia) Enunciado Administrativo 03/stj Legislação Municipal +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 impossibilidade de exame de questão envolvendo legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e incapazes de demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, hipótese em que é vedado o exame da questão no recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se