AREsp 1953216 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MANUEL ANON VARELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, FIES, Responsabilidade Do Fiador
Case Brief
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Parties
MANUEL ANON VARELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e de leis específicas (10.260/2011, 11.522/2007, 12.513/2011) sem prequestionamento
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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