AREsp 1888329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Earth Invest - Energia, Ambiência, Recursos, Tecnologia e Habitação LTDA. em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EARTH INVEST - ENERGIA, AMBIENCIA, RECURSOS, TECNOLOGIA E HABITACAO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, contrariamente ao que decidiu a Presidência desta Casa,houve a efetiva impugnação ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Tem razão a recorrente quando afirma que houve a efetiva impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, que adotou como razão de decidir a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa, nas razões do agravo interposto contra aquele juízo. Diz-se isso porque à fl. 508 (e-STJ) a agravante abriu tópico específico para defender a inaplicabilidade do referido enunciado. Merece, pois, ser conhecido a agravo em recurso especial, o qual se passa a examinar. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Processual Civil. Apresentação de acordo celebrado entre a Exequente, a 1ª Executada e a filha do 2º Demandado, então já falecido, com vistas à extinção da ação e repartição do valor penhorado pelo Juízo. Intervenção de terceiro, requerendo sua admissão como Assistente Litisconsorcial e impugnando a avença, por ser cessionário dos direitos e obrigações decorrentes do feito e dos correspondentes Embargos à Execução (Proc. nº 0248634-55.2011.8.19.0001, em apenso). Sentença que, indeferindo a homologação requerida, extinguiu o processo, com a determinação de levantamento da quantia bloqueada pelo atual titular do crédito judicial. Apelo do Demandante. Alegação de "erro no proceder ou na indicação do dispositivo por parte do MM. Juízo a quo", tendo em vista a admissão de pessoa estranha à autocomposição firmada e não homologada, bem como a inobservância dos arts. 430 e ss. do CPC. Pretensão executiva que já se encontrava obstada pela decisão proferida nos autos dos Embargos opostos pelos Requeridos, que transitou em julgado diante da desistência do recurso interposto pela ora Apelante junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações Judiciais assinado pelo Executado falecido, por si e na qualidade de procurador da 1ª Ré, que, apesar de impugnado em relação à penhora que garantia a ação, não se reputou falso. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 430 e ss. do CPC, sobre os quais o Juízo a quo não precisava se manifestar. Necessidade de argumentação específica para a arguição de falsidade. Inteligência do art. 436, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Instrumento de transferência da titularidade sobre o proveito econômico decorrente do litígio que havia sido registrado em cartório, não havendo que se falar em desconhecimento da 1ª Demandada, regularmente representada por seu bastante procurador na celebração do negócio jurídico. Participação do terceiro interveniente, na qualidade de Assistente Litisconsorcial, que decorre da previsão do art. 109, §2º, do CPC. Impossibilidade de homologação do acordo juntado aos autos, haja vista que, desde 2013, os Executados não poderiam mais dispor livremente dos direitos advindos da presente ação. Manutenção do julgado de 1º grau. Não incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação de verba sucumbencial . Conhecimento e desprovimento do recurso. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 42 do revogado Código de Processo Civil, 109 do Código de Processo Civil e 6º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 4.657/42, sob o argumento de que a alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes. O argumento é, todavia, de todo incompreensível. Nada se proveu no acórdão local acerca da alteração da legitimidade das partes. O que se admitiu foi a assistência litisconsorcial do cessionário dos direitos transigidos à sua revelia, o que torna inafastável a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que referida cessão, à qual se deu publicidade em registro público, teria sido efetuada no ano de 2013, sendo que a transação efetuada entre a agravante e a inventariante do espólio (Renata Rangel Cavalcanti Silva) do titular (Paulo Cavalcanti Silva Júnior) originário do crédito se deu antes de assumir a representação do espólio. Leiam-se os pertinentes excertos: "De fato, apesar dos argumentos declinados na peça supra mencionada, o Juízo a quo consignou, com acerto, a aptidão do instrumento de fls. 215/217 (IE nos 000262 a 00264), com firmas reconhecidas e registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos em fevereiro/2013, a transferir para o Assistente Litisconsorcial o direito ao levantamento da verba depositada à disposição daquele Órgão Jurisdicional" (e-STJ, fls. 377/378). "Portanto, o decisum combatido, que deixou de homologar o acordo juntado às fls. 144/146 (IE nos 000178 a 000180), extinguindo a demanda executiva, inclusive em observância à decisão nos Embargos à Execução(Proc. nº 0248634-55.2011.8.19.0001, em apenso) já transitada em julgado, não carece de qualquer reparo, tendo em vista que, desde 2013, os Executados já não ostentavam a qualidade de titulares dos direitos decorrentes da ação em comento e, ainda, que a Sra. Renata Rangel Cavalcanti Silva, ao firmar a autocomposição em 2015, sequer representava regularmente o Espólio do seu genitor, 2º Demandado, vindo o Termo de Inventariante a ser assinado apenas em 2017 (fl. 358 - IE nº 000358)" (e-STJ, fl. 379). Não fosse isso, a admissão do cessionário como assistente litisconsorcial está de acordo com o entendimento desta Casa. A saber: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO FIRMADA ENTRE O EXEQUENTE E TERCEIRO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 42 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ART. 567, II, DO CPC. 1. A regra do art. 42 do Código de Processo Civil - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte.E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). 2. A jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que, "acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2010, DJe de 13/8/2010). 3. A norma do art. 42 do CPC não é, portanto, óbice ao pedido de atuação no prosseguimento da arrematação, efetuado pela parte ora agravada, tendo em vista a aplicação do art. 567, II, do CPC ao caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1073588/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 31/3/2014) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, a ele negarprovimento. Intimem-se.