AREsp 1987430 - DECISAO

AREsp 1987430 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.