AREsp 1925683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que a modificação...

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Parties
Agravante: LUZINETE BATISTA BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LUZINETE BATISTA BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar possibilidade de alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do conjunto fático-probatório. Por essas razões o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC