AREsp 1983554 - DECISAO

AREsp 1983554 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.