AREsp 1978306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.