AREsp 1929373 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o enunciado n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários...

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Parties
Agravante: ALCIDES PIERROBOM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Prescrição Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ALCIDES PIERROBOM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o enunciado n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários já fixados em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo