AREsp 1931150 - DECISAO

AREsp 1931150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.