AREsp 1978942 - DECISAO

AREsp 1978942 - DECISAO

Como as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: PETRONIO DE FREITAS SILVA; Agravante: SEVERINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PETRONIO DE FREITAS SILVA

Agravante

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...