AREsp 1712481 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque, além da decisão agravada ter considerado ausência de interesse recursal, a agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, analogicamente...

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Parties
Agravante: MARILEIA ANTONIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Duplicidade De Títulos De Crédito (trabalhista E Penal), Compensação De Condenações, Execução Provisória Da Pena, Aplicação De Súmula E Precedentes
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Parties

MARILEIA ANTONIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 possível duplicidade de títulos em razão de condenações trabalhistas e penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque, além da decisão agravada ter considerado ausência de interesse recursal, a agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, analogicamente aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.