AREsp 1988505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento legível e pela não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, cumulada com a ausência da cadeia completa de procurações e o não saneamento da irregularidade no prazo, aplicando-se a jurisprudência e...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties

SEBASTIAO CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e vícios no recolhimento
  2. 2 inadimplência do recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º CPC
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento legível e pela não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, cumulada com a ausência da cadeia completa de procurações e o não saneamento da irregularidade no prazo, aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ que resultam na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.