AREsp 1955617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO FLÁVIO ROGÉRIO ESPINDASinterpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do decisum proferido pelo Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade do especial. Nesta interposição, a defesa assevera que a decisão agravadaestá em desacordo com jurisprudência desta Corte. Sustenta ser desnecessário o reexame de provas e, no mais, repete os termos do recurso especial. Pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso anteriormente interposto. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foram infirmados os óbices apontados pela Corte de origem para não admitir o especial: incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e7 e 83 do STJ. No presente recurso de agravo regimental, a defesa, mais uma vez, não rebateu, como seria de rigor, os fundamentos do julgado impugnado, pois limitou-se a afirmar o seu equívoco, a alegar genericamente a não pretensão de reexame de provas ea reprisar os argumentos de mérito do especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões apresentadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso, enão são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já lançados no especial. Por esse motivo, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ. Com essa compreensão, cito o precedente firmado na Terceira Seção: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ausentes teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.