AREsp 1956789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, agravos que não atacam especificamente...

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Parties
Agravante: ITACOA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITACOA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão não serão conhecidos; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.