AREsp 1747327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por COZIBELA ALIMENTACAO EIRELI, em 05/07/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 14/06/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo, interposto porCOZIBELAALIMENTAÇÃO EIRELI, por meio do qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO "A QUO". AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. 1 -Trata-se de Agravo interno interposto por COZIBELA ALIMENTACAO LTDA contra decisão deste Relator que, monocraticamente, negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2 - O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0507680-77.2018.4.02.5101. 3 - O Juízo "a quo" fundamentou, de maneira suficiente, sua decisão não concessiva da medida liminar pleiteada. Destaque-se que, como bem consignado pelo magistrado de 1º grau, a atualização do endereço perante a Secretaria da Receita Federal consiste em obrigação do contribuinte. Logo, não pode se valer de sua própria falta para alegar que não tinha conhecimento da existência de uma dívida tributária em cobrança, sobretudo porque haveria nítida violação ao princípio da boa-fé. 4 - Por sua vez, o risco de lesão grave ou de difícil reparação também não se mostrou presente, na medida em que a Agravante se limita a argumentar que "No tocante ao "periculum in mora", ele é evidente posto que os efeitos da exclusão do Sistema Simples passam a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2019, nos termos da decisão consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº3420943 o que, caso se concretize, irá impactar de forma inexorável e irreversível a atividade econômica da Recorrente, em razão do considerável aumento da carga tributária", sem demonstrar de maneira concreta a potencialidade de prejuízos a que estaria sujeita se a medida liminar não fosse concedida. 5 - Assim, a decisão se encontra dentro do espectro de discricionariedade do Juízo "a quo", inserta que está dentro do seu convencimento. O simples fato de a decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo. Não se olvide que a apreciação dos pleitos insere-se no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, "in casu", não aconteceu. 6 -Precedentes deste E. TRF2: (TRF2 2018.00.00.009003-3 Agravo de Instrumento - 5ªTURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 11/02/2019 Data de disponibilização 14/02/2019 Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento Relator(a) THEOPHILO MIGUEL 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017)/(AG 00069873520154020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ªTURMA ESPECIALIZADA). 7 - Agravo Interno de COZIBELA ALIMENTACAO LTDA não provido" (fls. 344/345e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 229/239e). No Recurso Especial, interposto com base naalíneaado permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 150, I, CTN, 17, V, daLeiComplementar123/2006,238, 239 e 485, IV, do CPC/2015 e 7º, III, daLei 12.016/2009 . Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "(..)a Recorrente apenas teve conhecimento deste suposto débito e de sua inscrição ao receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional - ADE DRF/RJO nº 3420943, em 13.09.2018 (doc. 03), ou seja, quando a continuidade da exigência de tal débito consubstanciado na CDA nº 70 4 16 019009-31 e estabelecido na Execução Fiscal nº 0161596-62.2016.4.02.5101, já estava suspensa por força de decisão judicial. Ou seja, não só não havia sido iniciado o contraditório, como a discussão relacionada à exigência do débito já se encontrava suspensa! Ora, a Fazenda Nacional emitiu um Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional contra a ora Recorrente de forma absolutamente ilegal, já que inexistente a condição basilar para a sua emissão. A conduta da recorrida, viola de forma cabal o disposto no inciso V do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo citado como supedâneopara a emissão do Ato Declaratório, pois o referido artigo prevê que as empresas que possuírem débitos sem exigibilidade suspensa não poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional. (..) Entretanto, o que a Recorrida fez foi emitir um Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional baseada em um suposto débito que tem a discussão acerca da continuidade de sua exigência suspensa por força de decisão judicial exarada!! (fls. 201). Nesse sentido, o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, viola de forma flagrante o referido dispositivo legal, cuja fundamentação foi pautada em intolerável ilegalidade. Ora, é notório que a finalidade do efeito suspensivo é a garantia de que o contribuinte, executado, não venha a sofrer atos de cobrança ou quaisquer atos coativos para adimplemento da dívida tributária em relação ao crédito fazendário que ainda se encontra em fase de discussão. E esta garantia existe no processo de Execução Fiscal na medida em que, apesar de a CDA ser um título executivo extrajudicial, a sua presunção é relativa, podendo ser afastada sua certeza e liquidez. Desconsiderar a determinação constante em uma decisão judicial - como a exarada na Execução Fiscal (fls.201) - é desconsiderar todos os princípios do sistema jurídico. E foi exatamente o que fez o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente. (..) Conforme verificado no acordão ora recorrido, a citação da empresa recorrente não teria ocorrido por sua única responsabilidade. No entanto, urge aqui ressaltar que ao contrário do disposto no acordão ora recorrido, a recorrente apenas teve conhecimento do suposto débito e de sua inscrição ao receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional - ADE DRF/RJO nº 3420943, em 13.09.2018, isto é, quando a continuidade da exigência de tal débito consubstanciado na CDA nº 70 4 16 019009-31 e estabelecido na Execução Fiscal nº 0161596-62.2016.4.02.5101, já estava suspensa por força de decisão judicial. O que forçosamente se constata no presente caso é que, diante da ausência de citação da recorrente e de seu suposto corresponsável tributário, Sr. Jorge Halla, não houve o aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a Impetrante exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, CF)" (fls. 354/356e). Requer-se, por fim, "o conhecimento e ulterior provimento do vertente Recurso Especial, para que seja reformado o acordão ora recorrido para os fins nele requeridos" (fl. 361e). Contrarrazões, a fls. 364/368e. Recurso Especial inadmitido (fls. 379/380e), com base na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 400/415e). Contraminuta,a fls. 416/421e. A irresignação não merece prosperar. À partida, registre-se que a questão referente à existência, ou não, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser analisada, nesta via processual. É que referido tema não foi objeto de exame e de decisão, no âmbito do Tribunal de origem, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Quanto à validade da citação na execução fiscal, importa reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) a atualização do endereço perante a Secretaria da Receita Federal consiste em obrigação do contribuinte. Logo, não pode se valer de sua própria falta para alegar que não tinha conhecimento da existência de uma dívida tributária em cobrança, sobretudo porque haveria nítida violação ao princípio da boa-fé" (fl. 340e). Entretanto, em seu Recuso Especial, a ora agravante não impugnou, de forma específica, esse fundamento do julgado, havendo se limitado, sobre o ponto, a afirmar que teria tomado conhecimento da existência do débito somente quando da intimação administrativa de sua exclusão do programa de parcelamento tributário. De aplicar, assim, no particular, a Súmula 182/STJ, por analogia. Não fosse bastante, é de se ressaltar, ainda, que o Tribunal de origem afastou, expressamente, no caso concreto, a existência dopericulum in mora, para a concessão da tutela de urgência, de modo que a matéria não mais pode ser revisitada, dada a vedação constante da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço do Agravo paranão conhecerdo Recurso Especial" (fls. 468/471e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "No entanto, a decisão agravada urge ser reformada, pelas razões a seguir demonstradas: DA INAPLICABILIDADE DA SUMULA 182 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SUMULA 07 DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL De uma atenta análise da decisão agravada, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial interposto pela recorrente não teria impugnado de forma especifica a Sumula 07 do STJ, utilizada com fundamentação para inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual o recurso deixou de ser conhecido, utilizando-se por analogia a sumula 182 do STJ. Para um melhor entendimento da questão urge transcrever o texto da referida sumula: (..) Com todas as vênias, a referida súmula não pode ser aplicada no caso em comento, ante a flagrante e expressa impugnação à sumula 07 do STJ no Agravo em Recurso Especial, conforme se demonstrará: (..) DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ - DA DISTINÇÃO ENTRE QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO Inicialmente, cumpre aqui ressaltar que no agravo em recurso especial interposto pela ora recorrente, restou impugnado a inaplicadabilidade da Sumula 07 do STJ, através da razões abaixo transcritas: (..) Com efeito, há que se reconhecer que tema dos mais árduos no campo recursal, especificamente no dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários, aí compreendidos os recursos especial e extraordinário estricto sensu, revela-se na interpretação das súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 297 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem sobre a impossibilidade de serem (re)enfrentadas, na instância extraordinária, questões de fato ou de serem (re)examinadas provas, vedando-se esta última por consequência da primeira, posto que demandaria revolvimento da matéria fática. As dificuldades surgem ao ter-se que, para correta exegese das súmulas, distinguir matéria de fato e matéria de direito, o que requer atenção redobrada para não se imiscuir conceitos realmente próximos, mas essencialmente distintos. Com efeito, em direito, não há falar em questão puramente jurídica excluída do fato, posto que, como cediço, o direito exsurge do fato, ou na dicção de Pontes de Miranda, o mundo jurídico compõe-se de fatos jurídicos, não sendo estes últimos outra coisa senão fatos do mundo adjetivados pelo direito para que se tornem assim jurídicos. Igualmente Tereza Arruda Alvim Wambier, quando afirma que o direito acontece quando se encontram o mundo dos fatos com o mundo das normas. Destarte, não há falar em questão de puro direito, já que entranhada nesse conceito a idéia de fato. Neste ponto, tem se esforçado a doutrina para sistematizar e criar critérios para a realização desta diferenciação, o que, consoante se verifica, é missão bastante complexa e ainda ausente de pacificação. Por seu turno, e sem sustentação em orientação sólida da doutrina, a jurisprudência pátria, igualmente, e para infortúnio dos jurisdicionados, ainda não se sedimentou, tratando o tema com alguma inconstância, o que vem causando séria insegurança aos participantes de feitos que, por razões várias, devem ser analisados pelos Tribunais Superiores. O critério, utilizado e preferido tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais, consubstancia-se pela aferição casuística de qual dos aspectos - fático ou jurídico - da questão posta a enfrentamento apresenta-se predominante, o que equivale a dizer, como bem ressaltado pela professora Tereza Arruda Alvim Wambier, que: pode-se falar em questões que sejam predominantemente de fato e predominantemente de direito, ou seja, o fenômeno jurídico é de fato e é de direito, mas o aspecto problemático deste fenômeno pode estar girando em torno dos fatos ou em torno do direito. Em síntese, diz-se que a questão é de fato, quando se tenha que revolver fatos, ou seja, averiguar se tais fatos ocorreram ou investigar como ocorreram, tendo-se para tanto, nas palavras da súmula 7 do STJ, que reexaminar provas. Por outro lado, a questão seria de direito, quando o foco da questão estivesse situado em como deve ser entendido o texto normativo, estando os aspectos fáticos resolvidos, ou quando se estiver diante de valoração de prova. Demais disso, pode-se conceituar como questão de direito, aquela que pertine acerca da subsunção do fato à norma; aquela que diz sobre o "encaixe" da norma ao fato; a que trata da adjetivação de determinado fato com determinada norma. Neste caso poderá ser verificada a ocorrência do fenômeno que se convencionou chamar processo subsuntivo e na hipótese de haver impugnação no sentido de ser inadequado tal processo, a questão será eminentemente de direito, muito embora à primeira vista possa ser confundida com questão fática, posto que proveniente de um fato. Quando a questão envolve prova, as dificuldades se multiplicam e potencializam-se, tendendo, como vício incorrigível da raça humana, a serem postas todas num mesmo feixe e consideradas todas questões de fato, uma vez que a idéia de prova imediatamente remete à sumula 7 do STJ, o que inconscientemente leva, no mais das vezes, equivocadamente, à consideração de equivalência entre questão relativa à prova à questão de fato. Este mecanismo de raciocínio, até mesmo, e assim se crê, inconsciente, tem causado uma enxurrada de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário que por veicularem questões de direito, mesmo que ligadas à provas, mereciam e deveriam ser analisados pelos STJ e STF, respeitado o âmbito das respectivas competências. " Ora através do referido tópico, a recorrente demonstrou de forma clara e precisa a inaplicabilidade da sumula 07 do STJ, ante a flagrante demonstração de violação a dispositivo de lei federal, cujo enfretamento do recurso pode sim ocorrer sem a necessidade de revolver questões probatórias, sendo certo que em seguida, transcreveu o mérito do Recurso Especial, ressaltando especificadamente as violações constantes no Acordão, conforme será a seguir demonstrado: DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211 DO STJ De plano cumpre transcrever a sumula 211 do STJ (..) Com todas as vênias, a decisão ora agravada urge ser reformada pois ao contrário da fundamentação nela utilizada, todos os pontos elencados no Recurso Especial foram efetivamente julgados pelo acordão recorrido, que ao violar dispositivo de lei federal, ensejou a interposição do Recurso Especial. Assim, inaplicável no vertente caso a incidência da sumula 211 do STJ DA VIOLAÇÃO AO INCISO "V" DO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPEDIMENTO A QUALQUER ATO COATIVO ANTES DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA POSTA À SUA APRECIAÇÃO Inicialmente, impõe-se a reforma da decisão ora agravada, considerando a inaplicabilidade no caso entelado da sumula 7 do STJ e da sumula 400 do STF. O Recurso Especial interposto pela recorrente, inadmitido através da decisão agravada, demonstrou de forma clara e transparente a violação a diversos artigos de lei federal, sendo assim, patente a necessidade de reforma da decisão ora agravada. De plano, ao se analisar a execução fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101 (resultado da inscrição em dívida ativa - cda n o 70 4 16 019009- 31, em que se funda a exclusão da recorrente do simples nacional, não é difícil de se constatar a suspensão de qualquer ato que vise o adimplemento da obrigação tributária. veja-se: A Execução Fiscal ora tratada, tão logo se fez ativa, foi encaminhada à conclusão de onde retornou com o despacho determinando que a Fazenda Nacional se manifestasse acerca de possíveis fatos interruptivos ou suspensivos de prescrição, eis que, nos termos ali apresentados, o MM. Juízo havia constatado a ocorrência da mesma em relação ao suposto débito tributário (fls. 181/182). Diante do silêncio da Fazenda, ora Recorrida, o MM. Juízo proferiu sentença extinguindo o feito e declarando de ofício a prescrição dos créditos inscritos na CDA que dava lastro à Execução Fiscal (fls. 184/186). Irresignada,, a Fazenda Nacional interpôs Recurso de Apelação, o qual restou provido para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal (fls.189/193). Em 12.09.2017, o mencionado acórdão transitou em julgado e, com o retorno dos autos à 1 a instância, restou determinada a citação do Executado, ora Recorrente, para pagar o débito ou garantir o juízo (fls;195). Ocorre que tendo sido informado endereço equivocado pelo Exequente, a diligência deixou de ser cumprida e a citação não se perfez (197). Após idas e vindas, em 03.07.2018, a Fazenda Nacional aponta a "dissolução irregular da pessoa jurídica demandada" e requer a citação do Sr. Jorge Halla como corresponsável tributário (fls.199). Ocorre que, esse pedido de citação sequer chegou a ser deferido pelo MM. Juízo, já que, ato contínuo ao pedido da Fazenda, restou exarada decisão determinando a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado de recursos repetitivos que terão influência no deslinde da demanda. Veja-se: (..) A conduta da recorrida, viola de forma cabal o disposto no inciso V do artigo 17, da Lei Complementar n o 123/2006, dispositivo citado como supedâneo para a emissão do Ato Declaratório, pois o referido artigo prevê que as empresas que possuírem débitos sem exigibilidade suspensa não poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Veja-se: (..) Nesse sentido, o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, viola de forma flagrante o referido dispositivo legal, cuja fundamentação foi pautada em intolerável ilegalidade. Ora, é notório que a finalidade do efeito suspensivo é a garantia de que o contribuinte, executado, não venha a sofrer atos de cobrança ou quaisquer atos coativos para adimplemento da dívida tributária em relação ao crédito fazendário que ainda se encontra em fase de discussão. E esta garantia existe no processo de Execução Fiscal na medida em que, apesar de a CDA ser um título executivo extrajudicial, a sua presunção é relativa, podendo ser afastada sua certeza e liquidez. Desconsiderar a determinação constante em uma decisão judicial - como a exarada na Execução Fiscal (fls.201) - é desconsiderar todos os princípios do sistema jurídico. E foi exatamente o que fez o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 238, 239 E 485, IV DO CPC Conforme verificado no acordão ora recorrido, a citação da empresa recorrente não teria ocorrido por sua única responsabilidade. No entanto, urge aqui ressaltar que ao contrário do disposto no acordão ora recorrido, a recorrente apenas teve conhecimento do suposto débito e de sua inscrição ao receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional - ADE DRF/RJO n o 3420943, em 13.09.2018, isto é, quando a continuidade da exigência de tal débito consubstanciado na CDA n o 70 4 16 019009-31 e estabelecido na Execução Fiscal n o 0161596-62.2016.4.02.5101, já estava suspensa por força de decisão judicial. O que forçosamente se constata no presente caso é que, diante da ausência de citação da recorrente e de seu suposto corresponsável tributário, Sr. Jorge Halla, não houve o aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a Impetrante exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF). Sem sombra de dúvidas, a citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado. Como ensina Fredie Didier Júnior, "a citação é ato de eficácia do processo em relação ao réu, de forma que somente com a citação o réu passa a ser parte do processo e integrar a relação processual". Este posicionamento está absolutamente alinhado às diretrizes do Código de Processo Civil/2015, dispostas nos artigos 238 e 239. In verbis: (..) Veja-se que, no presente caso, a recorrente não pode ser prejudicada e excluída do Simples Nacional por conta de um débito SUSPENSO que não teve sequer a oportunidade de garantir e contestar. Até porque, não foi escolha da ora recorrente que a Execução Fiscal fosse suspensa antes mesmo que pudesse vir a providenciar uma suspensão com base no art. 151, do CTN. Nesse sentido, caso se entenda que a decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal não teria o condão de impedir a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943, a inexistência de relação processual diante da ausência de citação, por si só, extinguiria a Execução Fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101 e com ela todos os efeitos da CDA ali consubstanciada, nos termos do disposto no art. 485. IV, do CPC/2015. E, por óbvio, em sendo a Execução Fiscal processualmente inexistente - e com ela os todos efeitos da CDA que fundamentou a exclusão da recorrente do Simples Nacional -, o que se tem é a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943. Assim, diante do não aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a recorrente exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF), diante da absoluta violação aos artigos 238 e 239, ambos do CPC/2015, e da consequente inexistência jurídica da Execução Fiscal n o 0161596-62.2016.4.02.5101, nos termos do art. 485. IV, do CPC/2015, o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943 - emitido como consequente efeito da CDA ali consubstanciada - é nulo de pleno direito, e, em tendo nascido inválido, é, portanto, incapaz de produzir a exclusão da Impetrante do Regime de Arrecadação do Simples Nacional. DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, III DA LEI 12.016/2009 - DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR O acordão ora recorrido negou provimento ao recurso interposto pela recorrente sob a fundamentação desta não ter comprovando o risco de lesão grave ou de difícil reparação. No entanto, ao contrário do disposto no acórdão ora recorrido, a recorrente comprovou que O fumus boni iuris está demonstrado na: (i) existência de decisão judicial suspendendo os efeitos de exigibilidade da CDA, sob pena de ferimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e (art. 5 o , incisos LIV e LV, CF), bem como dos princípios da moralidade e legalidade na atuação da administração pública e da legalidade tributária (art. 5 o , inciso II, art. 37, ambos da Constituição Federal, bem como art. 150, inciso I, CTN); (ii) inexistência de citação da Recorrente nos autos da Execução Fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101, não restando configurado o aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a Recorrente exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF), bem como pela absoluta violação aos artigos 238 e 239, ambos do CPC/2015, devendo ser extinta a Execução Fiscal e com ela todos os efeitos da CDA ali consubstanciada, nos termos do art. 485. IV, do CPC/2015, restando declarada a completa nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943, mantendo-se a Recorrente no Regime de Arrecadação do Simples Nacional; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da exclusão da Recorrente do Simples Nacional por conta de suposto débito tributário, que como visto é inexigível, sob pena de implicar-se em negativa do direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica empresarial, além de violar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF e os princípio da adequação, moralidade e razoabilidade dos atos administrativos (art. 37 e art. 170, parágrafo único, ambos da CF). No tocante ao periculum in mora, ele é evidente posto que os efeitos da exclusão do Sistema Simples passaram a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2019, nos termos da decisão consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943 o que já está impactando de forma inexorável e irreversível a atividade econômica da Recorrente, em razão do considerável aumento da carga tributária. Não é necessária grande elucubração acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ora, o País está atolado em uma crise que já ultrapassa a casa de milhões de desempregados. A Recorrente, como a maioria do mercado, está se desdobrando para se manter "viva", e, abruptamente é excluída do Sistema Tributário Simples - que, como é mais do que óbvio, tem uma tributação facilitada para empresas pequenas ou individuais. Alegar-se que a exclusão de uma pequena empresa (já em crise) do Sistema Simples à amarga a tributação do Lucro Presumido não é comprovação suficiente de lesão grave, data maxima venia, é absolutamente forçoso para quem tem o mínimo de conhecimento da pesada carga tributária do País. Assim, resta patente a violação ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que estabelece como condições para a concessão de medida liminar em mandado de segurança a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação do direito do Recorrente (periculum in mora), considerando que todos os requisitos foram efetivamente cumpridos pela recorrente" (fls. 479/491e). Por fim, requer "que se apresente em mesa o presente Agravo Interno, para que dele conheça a d. Turma e lhe dê provimento para reformar a decisão agravada, com posterior provimento do recurso especial" (fls. 491/492e). Intimada (fl. 496e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 498e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, bem como em razão da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "A irresignação não merece prosperar. À partida, registre-se que a questão referente à existência, ou não, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser analisada, nesta via processual. É que referido tema não foi objeto de exame e de decisão, no âmbito do Tribunal de origem, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Quanto à validade da citação na execução fiscal, importa reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) a atualização do endereço perante a Secretaria da Receita Federal consiste em obrigação do contribuinte. Logo, não pode se valer de sua própria falta para alegar que não tinha conhecimento da existência de uma dívida tributária em cobrança, sobretudo porque haveria nítida violação ao princípio da boa-fé" (fl. 340e). Entretanto, em seu Recuso Especial, a ora agravante não impugnou, de forma específica, esse fundamento do julgado, havendo se limitado, sobre o ponto, a afirmar que teria tomado conhecimento da existência do débito somente quando da intimação administrativa de sua exclusão do programa de parcelamento tributário. De aplicar, assim, no particular, a Súmula 182/STJ, por analogia. Não fosse bastante, é de se ressaltar, ainda, que o Tribunal de origem afastou, expressamente, no caso concreto, a existência dopericulum in mora, para a concessão da tutela de urgência, de modo que a matéria não mais pode ser revisitada, dada a vedação constante da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço do Agravo paranão conhecerdo Recurso Especial" (fls. 470/471e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar que: "No entanto, a decisão agravada urge ser reformada, pelas razões a seguir demonstradas: DA INAPLICABILIDADE DA SUMULA 182 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SUMULA 07 DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL De uma atenta análise da decisão agravada, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial interposto pela recorrente não teria impugnado de forma especifica a Sumula 07 do STJ, utilizada com fundamentação para inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual o recurso deixou de ser conhecido, utilizando-se por analogia a sumula 182 do STJ. Para um melhor entendimento da questão urge transcrever o texto da referida sumula: (..) Com todas as vênias, a referida súmula não pode ser aplicada no caso em comento, ante a flagrante e expressa impugnação à sumula 07 do STJ no Agravo em Recurso Especial, conforme se demonstrará: (..) DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ - DA DISTINÇÃO ENTRE QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO Inicialmente, cumpre aqui ressaltar que no agravo em recurso especial interposto pela ora recorrente, restou impugnado a inaplicadabilidade da Sumula 07 do STJ, através da razões abaixo transcritas: (..) Com efeito, há que se reconhecer que tema dos mais árduos no campo recursal, especificamente no dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários, aí compreendidos os recursos especial e extraordinário estricto sensu, revela-se na interpretação das súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 297 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem sobre a impossibilidade de serem (re)enfrentadas, na instância extraordinária, questões de fato ou de serem (re)examinadas provas, vedando-se esta última por consequência da primeira, posto que demandaria revolvimento da matéria fática. As dificuldades surgem ao ter-se que, para correta exegese das súmulas, distinguir matéria de fato e matéria de direito, o que requer atenção redobrada para não se imiscuir conceitos realmente próximos, mas essencialmente distintos. Com efeito, em direito, não há falar em questão puramente jurídica excluída do fato, posto que, como cediço, o direito exsurge do fato, ou na dicção de Pontes de Miranda, o mundo jurídico compõe-se de fatos jurídicos, não sendo estes últimos outra coisa senão fatos do mundo adjetivados pelo direito para que se tornem assim jurídicos. Igualmente Tereza Arruda Alvim Wambier, quando afirma que o direito acontece quando se encontram o mundo dos fatos com o mundo das normas. Destarte, não há falar em questão de puro direito, já que entranhada nesse conceito a idéia de fato. Neste ponto, tem se esforçado a doutrina para sistematizar e criar critérios para a realização desta diferenciação, o que, consoante se verifica, é missão bastante complexa e ainda ausente de pacificação. Por seu turno, e sem sustentação em orientação sólida da doutrina, a jurisprudência pátria, igualmente, e para infortúnio dos jurisdicionados, ainda não se sedimentou, tratando o tema com alguma inconstância, o que vem causando séria insegurança aos participantes de feitos que, por razões várias, devem ser analisados pelos Tribunais Superiores. O critério, utilizado e preferido tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais, consubstancia-se pela aferição casuística de qual dos aspectos - fático ou jurídico - da questão posta a enfrentamento apresenta-se predominante, o que equivale a dizer, como bem ressaltado pela professora Tereza Arruda Alvim Wambier, que: pode-se falar em questões que sejam predominantemente de fato e predominantemente de direito, ou seja, o fenômeno jurídico é de fato e é de direito, mas o aspecto problemático deste fenômeno pode estar girando em torno dos fatos ou em torno do direito. Em síntese, diz-se que a questão é de fato, quando se tenha que revolver fatos, ou seja, averiguar se tais fatos ocorreram ou investigar como ocorreram, tendo-se para tanto, nas palavras da súmula 7 do STJ, que reexaminar provas. Por outro lado, a questão seria de direito, quando o foco da questão estivesse situado em como deve ser entendido o texto normativo, estando os aspectos fáticos resolvidos, ou quando se estiver diante de valoração de prova. Demais disso, pode-se conceituar como questão de direito, aquela que pertine acerca da subsunção do fato à norma; aquela que diz sobre o "encaixe" da norma ao fato; a que trata da adjetivação de determinado fato com determinada norma. Neste caso poderá ser verificada a ocorrência do fenômeno que se convencionou chamar processo subsuntivo e na hipótese de haver impugnação no sentido de ser inadequado tal processo, a questão será eminentemente de direito, muito embora à primeira vista possa ser confundida com questão fática, posto que proveniente de um fato. Quando a questão envolve prova, as dificuldades se multiplicam e potencializam-se, tendendo, como vício incorrigível da raça humana, a serem postas todas num mesmo feixe e consideradas todas questões de fato, uma vez que a idéia de prova imediatamente remete à sumula 7 do STJ, o que inconscientemente leva, no mais das vezes, equivocadamente, à consideração de equivalência entre questão relativa à prova à questão de fato. Este mecanismo de raciocínio, até mesmo, e assim se crê, inconsciente, tem causado uma enxurrada de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário que por veicularem questões de direito, mesmo que ligadas à provas, mereciam e deveriam ser analisados pelos STJ e STF, respeitado o âmbito das respectivas competências. " Ora através do referido tópico, a recorrente demonstrou de forma clara e precisa a inaplicabilidade da sumula 07 do STJ, ante a flagrante demonstração de violação a dispositivo de lei federal, cujo enfretamento do recurso pode sim ocorrer sem a necessidade de revolver questões probatórias, sendo certo que em seguida, transcreveu o mérito do Recurso Especial, ressaltando especificadamente as violações constantes no Acordão, conforme será a seguir demonstrado: DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211 DO STJ De plano cumpre transcrever a sumula 211 do STJ (..) Com todas as vênias, a decisão ora agravada urge ser reformada pois ao contrário da fundamentação nela utilizada, todos os pontos elencados no Recurso Especial foram efetivamente julgados pelo acordão recorrido, que ao violar dispositivo de lei federal, ensejou a interposição do Recurso Especial. Assim, inaplicável no vertente caso a incidência da sumula 211 do STJ DA VIOLAÇÃO AO INCISO "V" DO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPEDIMENTO A QUALQUER ATO COATIVO ANTES DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA POSTA À SUA APRECIAÇÃO Inicialmente, impõe-se a reforma da decisão ora agravada, considerando a inaplicabilidade no caso entelado da sumula 7 do STJ e da sumula 400 do STF. O Recurso Especial interposto pela recorrente, inadmitido através da decisão agravada, demonstrou de forma clara e transparente a violação a diversos artigos de lei federal, sendo assim, patente a necessidade de reforma da decisão ora agravada. De plano, ao se analisar a execução fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101 (resultado da inscrição em dívida ativa - cda n o 70 4 16 019009- 31, em que se funda a exclusão da recorrente do simples nacional, não é difícil de se constatar a suspensão de qualquer ato que vise o adimplemento da obrigação tributária. veja-se: A Execução Fiscal ora tratada, tão logo se fez ativa, foi encaminhada à conclusão de onde retornou com o despacho determinando que a Fazenda Nacional se manifestasse acerca de possíveis fatos interruptivos ou suspensivos de prescrição, eis que, nos termos ali apresentados, o MM. Juízo havia constatado a ocorrência da mesma em relação ao suposto débito tributário (fls. 181/182). Diante do silêncio da Fazenda, ora Recorrida, o MM. Juízo proferiu sentença extinguindo o feito e declarando de ofício a prescrição dos créditos inscritos na CDA que dava lastro à Execução Fiscal (fls. 184/186). Irresignada,, a Fazenda Nacional interpôs Recurso de Apelação, o qual restou provido para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal (fls.189/193). Em 12.09.2017, o mencionado acórdão transitou em julgado e, com o retorno dos autos à 1 a instância, restou determinada a citação do Executado, ora Recorrente, para pagar o débito ou garantir o juízo (fls;195). Ocorre que tendo sido informado endereço equivocado pelo Exequente, a diligência deixou de ser cumprida e a citação não se perfez (197). Após idas e vindas, em 03.07.2018, a Fazenda Nacional aponta a "dissolução irregular da pessoa jurídica demandada" e requer a citação do Sr. Jorge Halla como corresponsável tributário (fls.199). Ocorre que, esse pedido de citação sequer chegou a ser deferido pelo MM. Juízo, já que, ato contínuo ao pedido da Fazenda, restou exarada decisão determinando a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado de recursos repetitivos que terão influência no deslinde da demanda. Veja-se: (..) A conduta da recorrida, viola de forma cabal o disposto no inciso V do artigo 17, da Lei Complementar n o 123/2006, dispositivo citado como supedâneo para a emissão do Ato Declaratório, pois o referido artigo prevê que as empresas que possuírem débitos sem exigibilidade suspensa não poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Veja-se: (..) Nesse sentido, o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, viola de forma flagrante o referido dispositivo legal, cuja fundamentação foi pautada em intolerável ilegalidade. Ora, é notório que a finalidade do efeito suspensivo é a garantia de que o contribuinte, executado, não venha a sofrer atos de cobrança ou quaisquer atos coativos para adimplemento da dívida tributária em relação ao crédito fazendário que ainda se encontra em fase de discussão. E esta garantia existe no processo de Execução Fiscal na medida em que, apesar de a CDA ser um título executivo extrajudicial, a sua presunção é relativa, podendo ser afastada sua certeza e liquidez. Desconsiderar a determinação constante em uma decisão judicial - como a exarada na Execução Fiscal (fls.201) - é desconsiderar todos os princípios do sistema jurídico. E foi exatamente o que fez o acordão ora recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pela recorrente DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 238, 239 E 485, IV DO CPC Conforme verificado no acordão ora recorrido, a citação da empresa recorrente não teria ocorrido por sua única responsabilidade. No entanto, urge aqui ressaltar que ao contrário do disposto no acordão ora recorrido, a recorrente apenas teve conhecimento do suposto débito e de sua inscrição ao receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional - ADE DRF/RJO n o 3420943, em 13.09.2018, isto é, quando a continuidade da exigência de tal débito consubstanciado na CDA n o 70 4 16 019009-31 e estabelecido na Execução Fiscal n o 0161596-62.2016.4.02.5101, já estava suspensa por força de decisão judicial. O que forçosamente se constata no presente caso é que, diante da ausência de citação da recorrente e de seu suposto corresponsável tributário, Sr. Jorge Halla, não houve o aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a Impetrante exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF). Sem sombra de dúvidas, a citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado. Como ensina Fredie Didier Júnior, "a citação é ato de eficácia do processo em relação ao réu, de forma que somente com a citação o réu passa a ser parte do processo e integrar a relação processual". Este posicionamento está absolutamente alinhado às diretrizes do Código de Processo Civil/2015, dispostas nos artigos 238 e 239. In verbis: (..) Veja-se que, no presente caso, a recorrente não pode ser prejudicada e excluída do Simples Nacional por conta de um débito SUSPENSO que não teve sequer a oportunidade de garantir e contestar. Até porque, não foi escolha da ora recorrente que a Execução Fiscal fosse suspensa antes mesmo que pudesse vir a providenciar uma suspensão com base no art. 151, do CTN. Nesse sentido, caso se entenda que a decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal não teria o condão de impedir a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943, a inexistência de relação processual diante da ausência de citação, por si só, extinguiria a Execução Fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101 e com ela todos os efeitos da CDA ali consubstanciada, nos termos do disposto no art. 485. IV, do CPC/2015. E, por óbvio, em sendo a Execução Fiscal processualmente inexistente - e com ela os todos efeitos da CDA que fundamentou a exclusão da recorrente do Simples Nacional -, o que se tem é a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943. Assim, diante do não aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a recorrente exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF), diante da absoluta violação aos artigos 238 e 239, ambos do CPC/2015, e da consequente inexistência jurídica da Execução Fiscal n o 0161596-62.2016.4.02.5101, nos termos do art. 485. IV, do CPC/2015, o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943 - emitido como consequente efeito da CDA ali consubstanciada - é nulo de pleno direito, e, em tendo nascido inválido, é, portanto, incapaz de produzir a exclusão da Impetrante do Regime de Arrecadação do Simples Nacional. DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, III DA LEI 12.016/2009 - DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR O acordão ora recorrido negou provimento ao recurso interposto pela recorrente sob a fundamentação desta não ter comprovando o risco de lesão grave ou de difícil reparação. No entanto, ao contrário do disposto no acórdão ora recorrido, a recorrente comprovou que O fumus boni iuris está demonstrado na: (i) existência de decisão judicial suspendendo os efeitos de exigibilidade da CDA, sob pena de ferimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e (art. 5 o , incisos LIV e LV, CF), bem como dos princípios da moralidade e legalidade na atuação da administração pública e da legalidade tributária (art. 5 o , inciso II, art. 37, ambos da Constituição Federal, bem como art. 150, inciso I, CTN); (ii) inexistência de citação da Recorrente nos autos da Execução Fiscal n o 0161596- 62.2016.4.02.5101, não restando configurado o aperfeiçoamento da relação processual capaz de permitir que a Recorrente exercesse o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5 o , inciso LV, CF), bem como pela absoluta violação aos artigos 238 e 239, ambos do CPC/2015, devendo ser extinta a Execução Fiscal e com ela todos os efeitos da CDA ali consubstanciada, nos termos do art. 485. IV, do CPC/2015, restando declarada a completa nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943, mantendo-se a Recorrente no Regime de Arrecadação do Simples Nacional; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da exclusão da Recorrente do Simples Nacional por conta de suposto débito tributário, que como visto é inexigível, sob pena de implicar-se em negativa do direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica empresarial, além de violar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF e os princípio da adequação, moralidade e razoabilidade dos atos administrativos (art. 37 e art. 170, parágrafo único, ambos da CF). No tocante ao periculum in mora, ele é evidente posto que os efeitos da exclusão do Sistema Simples passaram a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2019, nos termos da decisão consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n o 3420943 o que já está impactando de forma inexorável e irreversível a atividade econômica da Recorrente, em razão do considerável aumento da carga tributária. Não é necessária grande elucubração acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ora, o País está atolado em uma crise que já ultrapassa a casa de milhões de desempregados. A Recorrente, como a maioria do mercado, está se desdobrando para se manter "viva", e, abruptamente é excluída do Sistema Tributário Simples - que, como é mais do que óbvio, tem uma tributação facilitada para empresas pequenas ou individuais. Alegar-se que a exclusão de uma pequena empresa (já em crise) do Sistema Simples à amarga a tributação do Lucro Presumido não é comprovação suficiente de lesão grave, data maxima venia, é absolutamente forçoso para quem tem o mínimo de conhecimento da pesada carga tributária do País. Assim, resta patente a violação ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que estabelece como condições para a concessão de medida liminar em mandado de segurança a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação do direito do Recorrente (periculum in mora), considerando que todos os requisitos foram efetivamente cumpridos pela recorrente" (fls. 479/491e). No ponto, cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não está presente a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. 2. Incide a Súmula 126/STJ no caso, pois a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 - e infraconstitucional - conformidade do art. 2º da Resolução n. 23.448/2015 com a Lei n. 13.150/2015 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário. 3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 4. Quanto ao segundo óbice mencionado na decisão impugnada, apesar de o agravante ter sustentado a não aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, ele não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão questionada, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.579.643/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.ºs 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art. 1.030 do Código de Processo Civil, sendo certo que o único recurso admissível para tal desiderato é o agravo interno dirigido à própria Corte de origem. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de interposição de apelo nobre para discutir suposta afronta a dispositivos constitucionais, à incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.654.523/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação tardia dos dispositivos legais violados - não mencionados oportunamente nas razões do especial - configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que eles devem estar presentes já na petição de interposição do apelo raro. Precedentes. 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Na hipótese, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação de fundamento do decisum de inadmissibilidade pelo Tribunal estadual. É acertada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de rebater, especificamente, a inaplicabilidade de óbices sumulares. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 30/10/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (..) IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/09/2010). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NELSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refuta r especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.