AREsp 1848445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 253 do RISTJ e da...

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Parties
Agravante: MARIA THEREZA PENZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Decisão De Inadmissibilidade Incindível
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Decisão De Inadmissibilidade Incindível

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Parties

MARIA THEREZA PENZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 à impugnação de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC etc.), sendo mantida a decisão de inadmissibilidade por ser incindível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial